Nesta segunda-feira, 15 de maio, o pleno do Tribunal de Contas aprovou os planos de ação, apresentados por órgãos públicos estaduais, que visam reduzir a violência contra as mulheres em todo o Estado de Santa Catarina.
Conforme informações do Tribunal de Contas, para ser concluído, faltam os planos de ação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família; da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Direitos da Mulher.
A Secretaria da Segurança Pública estabeleceu um Plano de Enfrentamento, com ações específicas das Polícias Civil, Militar e Científica, de combate ao feminicídio, a violência doméstica e o estupro de mulheres e de vulneráveis.
Já a Secretaria da Saúde de Santa Catarina comprometeu-se a apresentar o Protocolo de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual ao Comitê Colaborativo Institucional Violência, orgão da própria entidade.
O Tribunal de Justiça do Estado, além de relatar várias ações que estão em curso, pretende oferecer e subsidiar criação, manutenção e suporte às iniciativas com os homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Como uma das suas ações de enfrentamento, a Defensoria Pública propôs veicular vídeos informando sobre os direitos das mulheres nas redes sociais; e, a Secretaria de Administração e o Ministério Público informaram as ações já implantadas.
De acordo com o TCE-SC, os planos de ação apresentados pelas Secretarias da Assistência Social, Mulher e Famílias; Educação; e, pelo Conselho Estadual de Direitos da Mulher não possibilitavam o atendimento das determinações e recomendações.
Ainda de acordo com as informações divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por não atenderem às determinações e recomendações a Corte receitou a determinação para apresentarem um novo documento.
Todas as ações supramencionadas são resultado de ações de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, à época das fiscalizações nos órgãos pertinentes, os auditores do TCE-SC verificaram:
- inexistência de Centro Integrado de Atendimento, nos moldes da Casa da Mulher Brasileira, à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
- que o cofinanciamento do Estado é insuficiente para instalação de instrumentos ou equipamentos de Assistência Social;
- que a inserção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho é incipiente;
- precariedade na prestação de serviço especializado e espaço físico impróprio para o atendimento das mulheres vítimas de violência nas Delegacias de Polícia das Crianças, Adolescentes, Mulheres e Idosos;
- atraso na conclusão dos inquéritos policiais decorrentes de violência contra a mulher;
- cobertura parcial do programa de proteção às mulheres vítimas de violência, prestado pela Polícia Militar;
- ações nas escolas de prevenção da violência contra a mulher em estágio ainda inicial; e
- insuficiência de Centros de Educação e de Reabilitação para agressores, além de problemas estruturais e de prestação de serviço no Instituto Geral de Perícia (IGP).