O aumento expressivo do número de pessoas em situação de rua, especialmente no litoral sul do Brasil, tornou-se uma questão alarmante, levando as autoridades a buscar soluções para mitigar esse problema. Nos últimos meses, chamou a atenção das autoridades e da imprensa a constatação de que existe fortes indícios que algumas cidades da Bahia poderiam estar enviando pessoas em situação de rua para Santa Catarina como forma de lidar com essa questão.
Diante desse cenário, diversas prefeituras estão mobilizando esforços para enfrentar a problemática, e a capital catarinense, Florianópolis, é um exemplo. Nesta quinta-feira (25), a prefeitura entregou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa viabilizar a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua. Essa iniciativa propõe o recolhimento desses indivíduos mesmo contra a vontade deles, desde que haja solicitação da família ou de servidores públicos da Saúde, Assistência Social ou órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção dos ligados à Segurança Pública.
Para efetuar a internação involuntária, a prefeitura precisará de um atestado médico autorizando a medida e deverá comunicá-la com pelo menos 72 horas de antecedência ao Ministério Público estadual (MPSC), à Defensoria Pública (DPSC) e aos demais órgãos de fiscalização.
De acordo com a versão do projeto que chegou ao Legislativo, a internação involuntária terá duração de até 90 dias e se aplicará a pessoas em situação de rua que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias:
- Com dependência química crônica, prejudicando a capacidade mental, limitando as tomadas de decisões.
- Em vulnerabilidade, podendo causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas.
- Incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, em decorrência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.
No entanto, é importante notar que essa proposta pode esbarrar em entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que em agosto do ano passado proibiu estados e municípios de realizar remoção e transporte compulsório de pessoas em situação de rua, além de recolher bens forçadamente.
O projeto em Florianópolis é parte de uma crise que abrange todo o estado de Santa Catarina em relação à crescente população em situação de rua. O debate sobre esse tema tem sido recorrente, e a previsão de internação involuntária na capital catarinense poderá gerar discussões legais e éticas à luz das decisões do STF sobre a matéria.