A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara aprovou hoje por 35 votos a 24 uma proposta que revoga a chamada “PEC da Bengala”, promulgada em 2015. Este é o primeiro passo no Congresso do texto que prevê antecipar de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União).
De autoria da presidente da comissão, a deputada governista Bia Kicis (PSL-DF), a proposta dá a Jair Bolsonaro (sem partido) o direito de indicar mais dois ministros do STF, antecipando a saída dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos, e acontece após o Supremo suspender o pagamento de emendas de relator chamado “orçamento secreto”.
O texto segue agora para a Comissão Especial da PEC — a ser criada dentro da Câmara para analisar a proposta. Se for aprovada, será encaminhada para o plenário da Câmara e depois para o Senado. Caso os senadores aprovem o texto, deputados e senadores, em conjunto, promulgarão a PEC. A Constituição é alterada então. Diferentemente dos projetos de lei, as PECs não dependem da sanção do presidente da República.
A votação nesta noite só foi possível porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não abriu a sessão do plenário da Casa, permitindo que a comissão continuasse a analisar a proposta.
A base bolsonarista e o centrão garantiram a aprovação da PEC no colegiado. O PSL, por exemplo, deu 7 votos a favor da mudança, e o PL, partido ao qual o Bolsonaro deve se filiar na semana que vem, 4.
Mesmo siglas que não votam sempre com o bolsonarismo e até parte da oposição defenderam a proposta. Dois deputados do PDT votaram a favor —um deles, Pompeu de Mattos (RS), defendendo o controle sobre o Judiciário. Na mesma linha, Lucas Redecker, do PSDB, apoiou a proposta. Dois outros tucanos votaram contra.
Como votaram os partidos
PSL – 7 sim (a favor a antecipação da aposentadoria de ministros de tribunais)
superiores)
PL – 4 sim
Republicanos – 2 sim
PSC – 1 sim
PTB – 1 sim
Patriota – 1 sim
Avante – 1 sim
Novo – 1 sim
Cidadania – 1 sim
Pode – 2 sim
PSD – 4 sim, 1 não
PP – 4 sim, 1 não
PDT – 2 sim, 1 não
DEM – 2 sim, 2 não
PSDB – 1 sim, 2 não
MDB – 1 sim, 2 não
PCdoB – 1 não
PSOL – 2 não
PV – 1 não
PT – 7 não
PSB – 4 não
Movimento é inverso ao de 2015. Em 2015, o Congresso aumentou a idade de aposentadoria dos ministros do STF de 70 para 75 anos. Com isso, a então presidente Dilma Rousseff foi impedida de nomear dois novos magistrados para o tribunal, substituindo Celso de Mello e Marco Aurélio Mello.
Os deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e Gleisi Hoffman (PT-PR) criticaram o tempo que a Câmara gasta com a definição de aposentadorias de magistrados enquanto outros assuntos mais urgentes afligem a população, como a inflação dos alimentos e dos combustíveis. Para Bia Kicis (PSL-DF), responsável por decidir o que deve ser votado na CCJ, a proposta não é casuística para dar direitos a Jair Bolsonaro.
A parlamentar disse que a razão é que, na comissão especial, poderiam ser criados mecanismos para que a medida não retirasse os atuais ministros do Supremo. Pelo menos desde 2007, existem propostas no Congresso que preveem mandatos para ministros do STF. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu que, na comissão especial, a PEC poderia incorporar essa mudança. A deputada Cristiane Tonieto (PSL-RJ) também negou casuísmo.
Ela disse que seria “possível” mudar o conteúdo da PEC para incluir mandatos e não retirar os ministros do STF. O deputado governista delegado Pablo (PSL-AM) disse que PEC estava corrigindo o casuísmo da votação de 2015, feita pelo Congresso. “Esse aumento de idade foi, sim, casuísmo à época”, afirmou Pablo. Opositores também votaram a favor de PEC. A proposta dividiu parte da oposição. Pompeu de Mattos (PDT-RS) disse que não aceita “casuísmo”.
Mas votou a favor da aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. “Eu quero regrar o Judiciário”, justificou Pompeu. “Quero que o Judiciário tenha mandato. A PEC da Bengala é positiva ao final e ao cabo para oxigenar a representação, renovar a representação no Judiciário, no STF, nos tribunais superiores, inferiores, Ministério Público, tribunais de contas. É democrático.”. Pompeu disse que, se na comissão especial, não forem criados mandatos para magistrados e for mantida a possibilidade de tirar ministros do STF, vai votar contra a proposta.