No último dia 26 de abril, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o TCE-PR, julgou irregulares as contas de 2021 da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, no Litoral paranaense, devido à realização de despesas acima do teto constitucional.
De acordo com as informações divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em razão da decisão, o Presidente do Poder Legislativo de Guaraqueçaba naquela época, Oséias Inácio, foi multado em R$ 5.236,00.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, a CGM, da Corte afirmou que o total da despesa, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderia ultrapassar, em razão da população do Município, 7% do somatório da receita tributária.
Ainda de acordo com as informações divulgadas, a CGM destacou que o total da despesa da câmara superou, em 2021, o percentual estabelecido e, o Ministério Público de Contas, o MPC-PR, concordou com a unidade técnica.
O relator asseverou que o limite máximo de gastos do Legislativo em Municípios de até 100.000 habitantes é de 7% da receita tributária e das transferências previstas na constituição, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Por fim, o Relator ressaltou que as despesas de 2021, foram no percentual de 8,5%; assim, o Magistrado votou pela aplicação de multa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná, o indexador das multas do TCE-PR valia R$ 130,90 em abril, mês em que o processo foi julgado.