Tag: Decisão Judicial

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Decisão sobre porte de maconha para consumo próprio gera polêmica

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que libera o porte

Ponte de Guaratuba: decisão judicial reforça legalidade e necessidade da obra

Na última quarta-feira (15), o juiz substituto da Vara da Fazenda Pública

Justiça concede mandado de segurança garantindo repasse de R$ 4,2 milhões para Matinhos

A Vara da Fazenda Pública de Matinhos emitiu um Mandado de Segurança