A Vara da Fazenda Pública de Matinhos emitiu um Mandado de Segurança em favor do Município, assegurando o repasse de R$ 4,2 milhões para a coleta de lixo e ações de limpeza pública durante a aguardada Operação Verão Maior 2023/2024. A decisão visa garantir recursos necessários para a implementação de medidas preventivas à saúde durante a temporada de verão.
A determinação foi proferida em resposta a um pedido de auxílio financeiro feito pelo Município ao Instituto Água e Terra (IAT) em 30 de outubro. O valor solicitado, destinado a ações de prevenção à saúde, estava pendente de confirmação até a decisão da Juíza Danielle Guimarães da Costa.
A disputa envolveu o diretor de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos do IAT, José Luiz Scroccaro, contra quem o Mandado de Segurança foi emitido. A ação buscou assegurar que o Governo do Estado repassasse os fundos necessários para a coleta de lixo e serviços de limpeza pública, essenciais para garantir a ordem e a saúde durante a Operação Verão Maior.
Um ponto crucial na decisão foi a suspensão da exigência de apresentação da certidão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por parte do município para a celebração do convênio. A Juíza acatou os argumentos apresentados pela procuradoria do Município, reconhecendo a urgência da situação e a importância de agir sem demora.
Além disso, a Juíza estipulou uma multa diária de R$ mil ao IAT, caso a decisão não seja prontamente atendida. Esta medida visa assegurar que os recursos necessários para a Operação Verão Maior sejam disponibilizados no prazo necessário, garantindo a eficácia das ações de prevenção à saúde pública no período de maior movimento turístico na região..