Câmara de Vereadores aprovou a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal Municipal, conhecido como Refis Guaratuba. A medida estende o prazo para adesão até 16 de fevereiro de 2024, oferecendo uma oportunidade valiosa para a regularização de dívidas de pessoas e empresas junto ao Município.
O Refis Guaratuba visa proporcionar um ambiente favorável para a regularização de dívidas, incluindo impostos e multas, vencidas até 31 de dezembro de 2022. A adesão ao programa pode ser efetuada por meio do Processo Eletrônico Municipal – PEM (https://tinyurl.com/2p8s3rpn) ou pessoalmente na Agência do Contribuinte, localizada na Rua José Nicolau Abagge, n°1333.
O programa abrange tanto créditos tributários quanto não tributários, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, já judicializados ou passíveis de judicialização, com ou sem exigibilidade suspensa, abrangendo inclusive valores retidos não pagos.
Dentre as opções oferecidas, os devedores podem liquidar suas dívidas de uma única vez, usufruindo de um desconto significativo de 90% sobre juros e multa de mora. Alternativamente, é possível optar pelo parcelamento em até 12 vezes, com descontos escalonados: até 6 parcelas com desconto de 50% e até 12 parcelas com desconto de 30%.
A gestão do Refis Guaratuba estará sob a responsabilidade da Procuradoria Fiscal do Município, incumbida da elaboração dos Termos de Confissão de Dívida. Este programa representa uma nova oportunidade para os contribuintes resolverem suas pendências, ao mesmo tempo em que impulsionam a arrecadação, fundamental para investimentos em infraestrutura essencial ao desenvolvimento do município, gerando benefícios diretos para a comunidade.
Os benefícios desse projeto de lei não comprometerão a arrecadação de forma negativa, uma vez que a redução nos juros e multas será compensada pelo aumento no número de contribuintes que buscam regularizar suas dívidas junto à Fazenda Municipal.