Tramita na Câmara Federal dos Deputados um Projeto de Lei que proíbe a oferta de empréstimos tendo como base a retenção de parcela de benefícios de Programas Federais de transferência de renda, como por exemplo, o Bolsa Família; para tanto, o PL revogará um artigo da Lei de Crédito Consignado.
O autor do PL, Deputado Mendonça Filho, do União Brasil de Pernambuco, afirmou que na maioria das vezes o beneficiário contrata um empréstimo a taxas bem elevadas, de até 3,5% ao mês, e quando as parcelas começam a ser cobradas, vê boa parte de seu benefício ser consumida, impedindo-o de alimentar a si e a sua família.
Ao defender o seu projeto o parlamentar afirma que é “importante notar que o público-alvo das políticas de transferência de renda são as pessoas com pouca ou nenhuma educação financeira, podendo ser influenciadas por operadores inescrupulosos que pouco se importam com as consequências trágicas resultantes da contratação de uma operação de crédito como essa”.
De acordo com as informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, a proposta segue em tramitação e ainda será despachada para a análise das comissões temáticas da casa, caso seja aprovada seguirá para sanção presidencial.