No final de janeiro de 2023, o Município de Itapoá acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina e realizará a terceirização da gestão do Pronto Atendimento; e também recomendou que o contrato firmado com o Instituto Santa Clara, atual gestor da unidade, seja declarado nulo.
De acordo com a recomendação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Município de Itapoá mantém atualmente um convênio com o Instituto Santa Clara de forma irregular; a 1ª Promotoria de Justiça explicou que a contratação da empresa não respeitou as orientação dispostas pelo STF.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 1923/DF, decidiu que a contratação direta deve observar critério objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados.
De acordo com as informações divulgadas, a recomendação foi expedida após o Ministério Público de Santa Catarina apurar a ilegalidade do convênio firmado pelo poder público com o Instituto Santa Clara para a gestão e o atendimento integral da UPA 24 horas.
Conforme o Ministério Público de Santa Catarina, no curso do inquérito, constatou-se que a contratação da empresa aconteceu após a aprovação e sanção de uma Lei Municipal, surpreendentemente no dia anterior à assinatura do convênio e dispõe contrariamente ao que prevê a legislação federal.
Ainda conforme o Ministério Público de Santa Catarina, atualmente, o Município de Itapoá dispõe do prazo de 30 dias para comprovar documentalmente a adoção das providências para o cumprimento integral da recomendação expedida e acatada.