O Ministério Público Federal (MPF) firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com um ex-presidente de associação de moradores de Guaraqueçaba investigado por crimes ambientais relacionados ao desmatamento de vegetação de mangue e à instalação de construções irregulares na Ilha das Peças. O acordo foi homologado pela Justiça Federal em Curitiba em julho deste ano.
Segundo o MPF, entre junho de 2020 e dezembro de 2022, foram emitidas autorizações irregulares para desmatamento, impermeabilização do solo e construção de estruturas em área de manguezal. As irregularidades foram confirmadas por laudo pericial da Polícia Federal.
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A investigação também identificou a inserção de declaração falsa em documento particular, negando o corte de vegetação no local, informação contrariada pelos dados técnicos. O investigado confessou os fatos durante o procedimento do acordo.
Como medida de reparação, ele deverá entregar bens no valor aproximado de R$ 5 mil para auxiliar atividades de fiscalização ambiental, incluindo análise de dados e monitoramento. O valor corresponde a 10% do dano ambiental mínimo apurado.
As ações penal e civil pública contra os proprietários das construções beneficiadas continuam em andamento, pois não houve consenso para a reparação integral dos danos ambientais.
O cumprimento das condições do acordo será acompanhado pelo MPF até a extinção da punibilidade. Em caso de descumprimento, a ação penal poderá ser retomada.