Na última quinta-feira, 20 de abril, o Ministério da Fazenda anunciou um conjunto de medidas visando facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito no Brasil; para isto, a pasta anunciou treze medidas estruturais.
Em suma, as medidas tendem a reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e, aprimorar o processo de utilização de garantias.
A pasta espera que as medidas resultem na ampliação do acesso a crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidores, possibilitando o acesso ao crédito por um custo mais justo.
De acordo com as informações divulgadas, as treze medidas estão divididas em três eixos: Mercado de Crédito Bancário, Mercado de Capitais e Mercado de Seguros, sendo elas:
Mercado de Crédito Bancário
- Garantia da União a PPPs de estados e municípios — Alterações no Manual para Instrução de Pleitos/Tesouro Nacional
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) vai fazer alterações no Manual para Instrução de Pleitos para permitir que a União forneça garantia para projetos de parcerias público-privadas (PPPs) de Estados e Municípios.
A previsão de garantia firme é um problema para a implementação desses projetos, afastando investidores privados que veem riscos financeiros e políticos em contratos de longo prazo.
A nova medida se somará às outras alternativas existentes, como os Fundos Garantidores de agentes multilaterais, mitigando o risco de crédito e atraindo novos investidores.
- Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais — Alteração de Decreto (Decreto nº 8.874/2016)
O Decreto foi alterado para permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de infraestrutura social e ambiental, como educação, saúde, segurança pública, parques e unidades de conservação, habitação social e requalificação urbana.
A medida busca reduzir o custo de capital desses projetos, melhorar a viabilidade dos projetos de parcerias público-privadas e aumentar a disponibilidade e acesso da população a esses serviços.
Espera-se que a medida amplie as fontes de financiamento, reduza o custo dos projetos e aumente o investimento público e privado nas áreas de infraestrutura social e ambiental.
- Novo Marco das Garantias — PL em tramitação (PL nº 4188/2021)
O PL 4188/2021 em tramitação no Senado tem como objetivo aprimorar o processo de utilização e execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis.
As medidas propostas visam uniformizar e dinamizar os procedimentos executivos, focando em execuções extrajudiciais, com a finalidade de ampliar o acesso ao crédito, reduzir as taxas de juros e melhorar o ambiente de negócios, com maior segurança jurídica e aperfeiçoamento das regras.
A expectativa é criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento do mercado financeiro e para o crescimento econômico do país, com maior geração de emprego e renda.
- Garantia com recursos previdenciários — Nova Proposta de Projeto de Lei
A proposta de Projeto de Lei busca permitir a utilização dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de FAPI e de títulos de capitalização como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, com o objetivo de melhorar o acesso ao crédito da população e ofertar taxas de juros mais baixas.
A medida preserva os incentivos para investimentos de longo prazo e formação de poupança de caráter previdenciário e deverá ser regulamentada posteriormente por normativos infralegais.
- Simplificação e desburocratização do crédito — Nova Proposta de Projeto de Lei
A proposta de Projeto de Lei tem como objetivo simplificar o processo de emissão de debêntures e reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito.
Busca-se reduzir a alçada decisória para aprovação de emissão de debêntures, permitir a negociação separada das séries de principal e juros, flexibilizar a realização de assembleias de debenturistas e dispensar a apresentação de determinadas certidões de pessoas físicas para empresas de pequeno porte.
O intuito é melhorar as condições de captação no mercado de capitais e estimular a liquidez do mercado secundário de debêntures, além de facilitar o acesso ao crédito para a população.
- Acesso a dados fiscais — Portaria Receita Federal
A Receita Federal emitiu uma portaria para simplificar o compartilhamento de dados fiscais por pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras.
A mudança busca permitir que os usuários autorizem o compartilhamento de dados sem precisar sair do ambiente da instituição financeira.
Espera-se uma redução de custos burocráticos e benefícios para pessoas físicas e pequenas empresas, graças à redução de assimetrias informacionais e à facilitação da portabilidade de dados.
A medida depende da autorização do interessado no crédito.
- Autorização de bancos e moeda digital — Nova Proposta de Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo estabelecer a base legal para a criação do Real Digital e simplificar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
A proposta visa a redução dos custos de funcionamento do sistema financeiro e as barreiras à entrada de novos participantes, bem como a modernização do processo de autorização das instituições financeiras, uniformizando com as melhores práticas internacionais de supervisão.
As alterações propostas incluem a racionalização de autorização de cargos estatutários, permissão de estabelecimento de forma individualizada de custos financeiros, flexibilização ou dispensa de recolhimentos e harmonização das disposições de autorização e de funcionamento nos demais segmentos do sistema financeiro.
- Regime de Resolução Bancária — PL em tramitação (PLP nº 281/2019)
O PLP 281/2019 é um Projeto de Lei Complementar que visa simplificar e aprimorar os regimes de resolução em instituições financeiras em momentos de crises graves, criando o Regime de Estabilização e o Regime de Liquidação Compulsória em substituição aos instrumentos atuais.
A medida busca estabelecer instrumentos mais modernos e adequados para os supervisores atuarem em casos de crises financeiras, reduzir os riscos de utilização de recursos públicos e reduzir o custo de crédito de bancos menores, fomentando a concorrência no sistema bancário.
- Superendividamento (Mínimo Existencial) – Alteração de decreto (Decreto nº 11.150/2022)
O Decreto proposto visa alterar a regulamentação da Lei do Superendividamento, modificando disposições relativas ao valor do “mínimo existencial”.
Atualmente, o valor é definido como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 303,00, mas propõe-se a atualização do valor para R$ 600,00.
A medida também permite a realização de mutirões de repactuação de dívidas pela União, por meio da Senacon.
O objetivo é ampliar a proteção aos superendividados no processo de concessão de crédito e auxiliá-los em possíveis processos de conciliação de dívidas.
Mercado de Capitais
- Proteção a investidores no mercado de capitais —Nova Proposta de Projeto de Lei
A proposta de Projeto de Lei busca aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores.
A medida propõe alterações nas Leis 6.385 e 6.404/76, aumentando a publicidade em processos arbitrais, eliminando a exoneração automática de administradores na aprovação de contas e reequilibrando incentivos econômicos e riscos para as partes em processos judiciais ou arbitrais.
Além disso, acionistas e investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade. A medida busca aumentar a segurança jurídica dos investimentos no mercado de capitais e o estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário.
- Infraestruturas do mercado financeiro — Nova Proposta de Projeto de Lei
Este é um projeto de lei que tem como objetivo consolidar e aprimorar a legislação das infraestruturas do mercado financeiro (IMF), sob supervisão do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
As IMF são responsáveis por processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários. Com a medida, o BCB e a CVM serão responsáveis pela regulamentação da organização e governança das IMF, bem como do gerenciamento de riscos gerais do negócio e processamento de operações para liquidação.
A Susep também terá novas competências. Espera-se que a medida aumente a segurança e reduza os custos operacionais do sistema financeiro, com impacto na eficiência e custos no mercado financeiro.
Mercado de Seguros
- Ampliação da atuação das cooperativas de seguros — Nova Proposta de Projeto de Lei
O governo propôs um projeto de lei complementar que permitirá que as cooperativas de seguros possam oferecer outros tipos de seguros, além dos rurais, de saúde e acidentes de trabalho.
As cooperativas deverão seguir as mesmas regras que as seguradoras estabelecidas pela legislação e regulação, a menos que sejam expressamente afastadas. A medida deve incentivar o crescimento dos seguros de danos massificados, já que as cooperativas podem atuar em nichos onde as seguradoras têm pouca presença, como no seguro de caminhões.
Isso deve aumentar as fontes de financiamento do mercado de crédito, uma vez que o mercado segurador é um importante segmento de aplicação de recursos no sistema.
- Marco legal do seguro privado — PL em tramitação (PLC 29/2017)
O PLC 29/2017 é um projeto de lei em tramitação no Senado que visa aprimorar o regime legal do seguro no Brasil, revisando e ampliando os dispositivos do Capítulo XV do Código Civil sobre contrato de seguros.
Com a implementação da medida, espera-se uma maior proteção do consumidor de seguros e o desenvolvimento do mercado de seguros.
Para ler a íntegra das propostas, clique aqui.