A Justiça Federal homologou, nesta terça-feira (14), o acordo celebrado entre o Governo do Paraná, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Público Federal (MPF), que reconhece a validade da licença ambiental emitida pelo Instituto Água e Terra (IAT) para a construção da Ponte de Guaratuba. A conciliação, conduzida pelo Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4), põe fim às ações judiciais que questionavam o licenciamento e assegura a continuidade das obras, que já estão 73% concluídas.
O termo de compromisso, agora homologado judicialmente, encerra de forma definitiva uma disputa técnica e jurídica e reafirma a legalidade do processo de licenciamento ambiental conduzido pelo IAT. “Essa é uma vitória de todos os paranaenses e com a homologação na Justiça encerramos todos os processos contra o projeto. A Ponte de Guaratuba é um sonho antigo, esperado há décadas por moradores, turistas e comerciantes, e está cada dia mais perto de se tornar uma realidade”, destaca o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
O acordo firmado entre o ICMBio, o MPF, o IAT e o Governo do Estado estabelece as condições para garantir de forma definitiva a Autorização para o Licenciamento Ambiental (ALA) necessária à construção da Ponte de Guaratuba e de seus acessos. Essa autorização era importante porque a obra passa próxima ao Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange, e por isso exigia uma avaliação especial dos órgãos ambientais para confirmar que todas as medidas de proteção ao meio ambiente estão sendo cumpridas.
Pelo acordo assinado, o ICMBio se compromete a emitir essa autorização no prazo de até dez dias úteis, reconhecendo que os estudos ambientais e as medidas mitigadoras estão sendo devidamente cumpridos.
Pelo acordo firmado, o Estado, por meio do IAT, cederá ao ICMBio o uso do imóvel correspondente ao Lote 16 da Fazenda Limeira, em Guaratuba. Essa área de cerca de 1,6 mil hectares e valor estimado de R$ 8 milhões, é considerada estratégica para a administração e a proteção do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange. A cessão será feita por prazo indeterminado e, posteriormente, transformada em transferência definitiva da titularidade do terreno ao órgão federal, mediante autorização legislativa estadual.
O acordo não gera custos adicionais para os órgãos envolvidos, mas estabelece um modelo de cooperação interinstitucional considerado exemplar pelo próprio TRF4.
“A visão do TRF4 de compensar qualquer possível dano ambiental da ligação viária entre Guaratuba e Matinhos, com uma área de parque a ser entregue ao ICMBio, que possuem uma biodiversidade rica, será uma compensação extraordinária. Isso amplia o grande patrimônio da Mata Atlântica, que é um orgulho do Paraná”, declarou o secretário do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca.
Para o diretor-presidente do IAT, Everton Souza, o acordo é resultado de um trabalho técnico e jurídico conjunto que encerra qualquer dúvida sobre a legalidade da obra. “O entendimento entre o Governo do Estado e o ICMBio faz com que o empreendimento esteja mais garantido do que nunca. Essa conciliação traz benefícios para todos os paranaenses, mas também para o meio ambiente, já que reduz a concentração de veículos, o ruído e as emissões atmosféricas que afetavam o parque. É uma solução que concilia desenvolvimento e sustentabilidade”, afirmou.
O documento assinado também estabelece que o IAT retifique a Licença de Instalação, incluindo as condicionantes definidas na nova autorização federal e notifique o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) sobre as exigências. Além disso, em até 180 dias, o IAT deverá apresentar ao ICMBio uma proposta de acordo de cooperação técnica, com o objetivo de aprimorar o processo de licenciamento conjunto em áreas sob influência de unidades de conservação federais.
O procurador da República do Ministério Público Federal, Adriano Barros Fernandes, falou que antes mesmo do acordo, o IAT já estava analisando administrativamente os pontos levantados pelo MPF. “Agora com o acordo e a entrega de uma grande parcela que o estado do Paraná detém a propriedade para o instituto nacional, que vai poder prosseguir com a regularização do Parque Saint-Hilaire/Lange. Se em demandas de empreendimentos desta complexidade não existisse a oportunidade dos órgãos sentarem para se chegar a um consenso, a demanda poderia durar décadas na justiça e não é essa a intenção. É muito mais válido essa construção coletiva”, analisou.
A homologação do acordo põe fim à ação civil pública nº 5051384-11.2023.4.04.7000, movida pelo Ministério Público Federal contra o IAT e outros órgãos, que questionava o licenciamento ambiental emitido para a obra.
Após uma série de esclarecimentos técnicos e complementações apresentadas pelo Governo do Estado e pelo IAT, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a regularidade do procedimento de licenciamento e considerou que não havia risco ambiental que justificasse a paralisação da obra. A partir daí, as partes optaram por construir uma solução definitiva e conjunta, com mediação da Justiça Federal, para encerrar a disputa.
A audiência foi conduzida pelos juízes auxiliares da Comissão de Demandas Estruturais do Sistcon. A conciliação contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal, do ICMBio, do IAT, do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), do Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental (Cedea) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PR).
Matéria: AEN.