O Governo Federal está prestes a finalizar a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets ou apostas; a medida busca estabelecer regras, transparência, segurança e confiança aos apostadores no Brasil.
Conforme informações, a proposta de Medida Provisória, encaminhada aos ministérios co-autores, busca também evitar e coibir a manipulação de resultados, promover o controle do mercado e garantir o bem-estar dos apostadores.
O Ministério da Fazenda salienta que criará uma Secretaria responsável pelo credenciamento das empresas de apostas que proporcionará uma análise criteriosa dos documentos, garantindo que apenas empresas habilitadas possam receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais.
A medida prevê uma taxação de 16% sobre o Gross Gaming Revenue das empresas de apostas, sendo destinada parte dessa arrecadação para áreas importantes como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Dessa forma, a regulamentação das apostas de quota fixa não só traz benefícios para os apostadores e empresas envolvidas, mas também para a sociedade como um todo, com a destinação dos recursos para setores essenciais.
Uma parcela significativa da arrecadação será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, visando combater a manipulação de resultados, a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas relacionadas às apostas.
As empresas de apostas terão a responsabilidade de promover ações para conscientizar os apostadores e prevenir o transtorno do jogo patológico; visando garantir a saúde mental dos apostadores e evitar que as apostas se tornem um vício.
Além disso, as regras de comunicação, publicidade e marketing serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária, visando assegurar que as práticas de marketing sejam responsáveis e éticas.