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Justiça
SC e PR assinam acordo para compensação de royalties de petróleo após 30 anos de disputas
Dívida do Paraná que se arrasta desde 1991 será quitada por meio de obras na SC-417 custeadas pelo governo paranaense. Termo foi assinado por Jorginho…
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Neste domingo (7), data em que é celebrada a sanção da Lei Maria da Penha, a ONU (Organização das Nações…
Justiça do Trabalho reverte justa causa de funcionário que teria chutado cachorro da empresa
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a decisão de reversão de justa causa de um ex-funcionário…
Presidente indica dois nomes de Juízes Federais para vagas no Superior Tribunal de Justiça
Na manhã desta segunda-feira, 01 de agosto, o Presidente Jair Bolsonaro, do Partido Liberal, indicou os Juízes Federais Messod Azulay…
Governo Federal processa 26 empresas por telemarketing abusivo, multas podem chegar a 13 milhões
De acordo com informações que circularam recentemente nos veículos de comunicação, a Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, ligada ao…
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