Na última segunda-feira, 15 de maio, o Ministério Público do Paraná apresentou uma Ação Civil Pública requerendo o reinício imediato das atividades de revisão do Plano Diretor do Município de Matinhos, no Litoral do Estado.
A ação, assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos e pelo núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, aponta problemas na formulação do novo documento pelo Poder Público.
De acordo com as informações divulgadas, a medida judicial destaca algumas deficiências a serem corrigidas, como a falta de especialistas na análise, erros nos instrumentos utilizados e insuficiência do diagnóstico elaborado.
Ainda de acordo com as informações divulgadas pelo Ministério Público do Paraná, além das supramencionadas deficiências, foi constatado que a proposta de revisão invade território pertencente ao Município de Pontal do Paraná, também no Litoral.
Conforme a análise que embasou a Ação, as alterações propostas, os procedimentos legalmente estabelecidos e ignorando áreas de proteção permanente na Mata Atlântica, podem causar graves danos ambientais e urbanísticos em Matinhos.
Antes de recorrer à justiça, o núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo enviou uma recomendação administrativa buscando uma solução para o problema, mas não foi atendido.
A ação impõe ao Município a revisão do Plano Diretor, incluindo a fase anterior ao envio do texto para apreciação do Legislativo, com participação da população e das comunidades de áreas afastadas do centro urbano no processo de discussão.
Por fim, o Ministério Público também solicitou a elaboração de diagnósticos e estudos técnicos que avaliem os impactos e danos ambientais e urbanísticos das alterações propostas no Plano Diretor do Município de Matinhos.