O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4) a lei nº 22.763/2025, que institui o programa CNH Social no Paraná. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), permitirá que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica obtenham gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), façam inclusão ou mudança de categoria, e tenham acesso à observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) sem custos.
O objetivo do programa é ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho e reduzir desigualdades sociais. A regulamentação será feita pelo Detran-PR, que definirá as regras, credenciará os centros de formação de condutores e orientará os beneficiários. A previsão é que o primeiro edital, com 5 mil vagas, seja publicado ainda em 2025, com início das aulas em 2026.
O investimento anual será de R$ 2,8 milhões, custeado integralmente pelo Detran-PR. De acordo com o diretor-presidente da autarquia, Santin Roveda, o CNH Social complementa outras medidas de incentivo, como a redução da alíquota do IPVA pela metade a partir de 2026.
O programa terá quatro modalidades: Habilita, para a primeira CNH nas categorias A e B; Profissionaliza, para motoristas que desejam incluir as categorias C, D ou E; CNH nas Escolas, que destinará 10% das vagas a estudantes e recém-formados da rede pública estadual; e Mais Mulheres na Direção, com 10% das vagas para mulheres na primeira habilitação e pelo menos 50% para mudança de categoria. Além disso, 5% das vagas serão reservadas a pessoas com deficiência (PCD).
Para participar, será necessário comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná há pelo menos 12 meses e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Pessoas com habilitação suspensa ou cassada não poderão se inscrever. O Detran-PR publicará relatórios periódicos com o número de beneficiários e a distribuição das vagas em cada modalidade.