O deputado estadual Requião Filho (PT), líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, entrou com uma representação na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) solicitando a impugnação do edital de concessão dos pedágios nos Lotes 1 e 2 no estado.
A solicitação de impugnação aponta também a ausência de previsões relacionadas às condições da desestatização, tarifa básica de pedágio, descontos para usuários frequentes e sistema automático de cobrança, bem como distinções entre pistas duplas e simples, além de outras regras relativas ao processo licitatório.
O parlamentar alega ainda que o documento não especifica as isenções previstas por leis estaduais para usuários com deficiência, autismo, veículos oficiais, ambulâncias e viaturas.
Essa iniciativa vai contra a posição do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que apoia as novas concessões de rodovias no Paraná.
No início de maio, o governador Ratinho Júnior (PSD) assinou a delegação das rodovias estaduais para os novos pedágios em Brasília, ao lado do presidente Lula. Em 12 de maio, o Diário Oficial da União publicou o edital da licitação para as novas concessões de pedágio, confirmando que o leilão ocorrerá em 25 de agosto, na Bolsa de Valores de São Paulo. O Lote 1 abrange trechos de rodovias entre Curitiba e a região Centro-Sul, passando pelos Campos Gerais, além de trechos na Região Metropolitana da capital.
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