Nesta quinta-feira, 30 de março, o Ministério Público do Estado do Paraná emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Matinhos, no Litoral paranaense, paralise o processo de revisão do Plano Diretor do Município.
A recomendação do Ministério Público do Paraná se deu através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Matinhos e do núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, o Gaema.
De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério Público do Paraná, a iniciativa partiu da constatação de diversas irregularidades e lacunas encontradas no processo de revisão do Plano Diretor do Município de Matinhos.
Conforme as informações divulgadas, a recomendação contém 15 páginas e indica diversos problemas nos procedimentos utilizados no processo de revisão do Plano Diretor, dentre as irregularidades estão:
- Carências de corpo técnico nas análises realizadas;
- Erros nos instrumentos utilizados;
- Insuficiência do diagnóstico elaborado;
- Contradições nos dados levantados;
- Falta de coerência na fixação de parâmetros urbanísticos.
De acordo com as investigações do órgão ministerial, a proposta de revisão da legislação urbanística do Município de Matinhos chega a invadir o território pertencente ao Município de Pontal do Paraná, também no Litoral do Estado.
As alterações propostas desrespeitam os procedimentos legalmente definidos, pois, segundo a análise do MP-PR, o plano desconsidera áreas de proteção permanente em remanescentes da Mata Atlântica, podendo trazer sérios prejuízos ambientais e urbanísticos para o Município.
Ainda de acordo com as informações divulgadas, além da Prefeitura de Matinhos, a recomendação foi destinada a Comissão Revisora do Plano Diretor Municipal e a empresa contratada para prestar consultoria no processo de revisão.
Por fim, o MP-PR destinou o documento ao Conselho Municipal, para que suspenda a votação relacionada aos produtos entregues pela consultoria contratada pela Prefeitura, e à Câmara de Vereadores, para que tomem ciência do teor da recomendação administrativa e exerçam o papel fiscalizatório próprio ao Legislativo.