O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que cria o chamado “Pix pensão”, mecanismo que permitirá automatizar o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente da conta bancária de quem deve pagar para a conta do beneficiário. A medida, no entanto, ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para começar a valer.
A proposta busca facilitar o recebimento da pensão principalmente nos casos em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo formal de trabalho, como motoristas de aplicativo, trabalhadores autônomos, informais e microempreendedores. Atualmente, quando há atraso nesses casos, o beneficiário geralmente precisa recorrer novamente à Justiça para cobrar os valores.
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Como vai funcionar o Pix pensão?
Apesar do nome popular, o projeto não cria uma nova modalidade de Pix. A proposta utiliza a estrutura das transferências eletrônicas para permitir que o pagamento seja feito automaticamente, conforme determinação judicial.
Com a nova regra, o juiz poderá autorizar uma transferência automática nas datas definidas na decisão, informando o valor da pensão, a periodicidade dos pagamentos e as contas bancárias envolvidas.
Quem poderá solicitar?
A medida poderá ser solicitada por qualquer pessoa que tenha direito a receber pensão alimentícia. O pedido poderá ser feito em novas ações ou também em processos já existentes, desde que haja autorização judicial.
A adoção do pagamento automático não será feita de forma obrigatória. Será necessário que o beneficiário faça o pedido e que o juiz determine a aplicação da medida.
O que muda para trabalhadores autônomos e informais?
Atualmente, pessoas com emprego formal podem ter a pensão descontada diretamente do salário. O problema ocorre quando o responsável pelo pagamento trabalha por conta própria ou não possui renda registrada.
Com o Pix pensão, esses pagamentos poderão ser automatizados mesmo sem desconto em folha, reduzindo a necessidade de novas cobranças judiciais em caso de atraso.
E se não houver dinheiro na conta?
Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá informar a falta de recursos. A proposta também prevê a possibilidade de busca por valores disponíveis e outras medidas para garantir o pagamento da dívida.
Se não forem encontrados recursos, continuam valendo os mecanismos atuais de cobrança previstos na legislação.
A medida acaba com a prisão por dívida de pensão?
Não. A prisão civil do devedor de alimentos continua prevista nos casos permitidos pela legislação. Também permanecem possíveis outras medidas, como bloqueio de valores e penhora de bens.
O Pix pensão vale para dívidas antigas?
Não. A automatização será destinada aos pagamentos futuros. As parcelas atrasadas continuarão sendo cobradas pelos meios já previstos atualmente.
Quem receberá o dinheiro?
O valor poderá ser depositado diretamente na conta do beneficiário ou de seu representante legal. Em algumas situações, também poderá ser utilizada uma conta em nome da criança ou do adolescente, conforme definido pela decisão judicial.
E se o responsável pelo pagamento discordar do valor?
O projeto não muda as regras de revisão da pensão alimentícia. Quem considerar que houve alteração na situação financeira poderá continuar solicitando uma revisão judicial, desde que apresente justificativas e provas da mudança.
Quando o Pix pensão começa a valer?
Ainda não há uma data definida. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda a sanção presidencial. Após a sanção, a nova regra entrará em vigor conforme o prazo estabelecido na legislação.