Na terça-feira, 05 de setembro, o Tribunal de Contas do Paraná informou que, através da 2ª Inspetoria de Controle Externo, está questionando a venda do terreno que abrigou, por 73 anos, o Colégio Estados Unidos da América, em Paranaguá, no Litoral.
O argumento utilizado pela segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas para questionar a venda do imóvel é de que sua doação ao Estado do Paraná, em 1942, condicionava a instalação e manutenção de um grupo escolar no local.
De acordo com as informações disponibilizadas pela Unidade Técnica da Corte, a doação na modalidade “com encargo, modal ou onerosa” impediria a destinação da área para qualquer outra finalidade que não a educacional.
Também embasam a representação decisões em processos similares emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná, além do Decreto-Lei do Município de Paranaguá nº 102, de 7 de abril de 1942, que formalizou a doação.
Na Representação, a 2ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná alega que houve “indevida alienação do terreno” que abrigou o Colégio Estadual Estados Unidos da América no Município litorâneo.
Ainda de acordo com as informações disponibilizadas pela Unidade Técnica da Corte, a visita foi realizada no mês de junho de 2023 e comprovou que as instalações da antiga escola estão em “completo abandono e avançado estado de depredação”.
Em 2022, a Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná, por meio da Concorrência Pública nº 158/2022, colocou à venda os quatro lotes que formam a área, pelo valor total estimado em R$ 13,1 milhões.
Conforme o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o terreno foi arrematado por R$ 6,5 milhões, com pagamento em 16 parcelas mensais, pelas empresas Centrolog Serviços e Participações S.A. e FTS Participações Societárias S.A.
Em nota, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná asseverou que a alienação do imóvel, que abrigava o Colégio, em favor das duas empresas supramencionadas, foi disponibilizada no mês de janeiro deste ano.
Por isso, a unidade técnica pede que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná emita uma medida cautelar suspendendo a venda e eventuais atos de transferência de propriedade perante o Registro de Imóveis de Paranaguá.
Inaugurado em abril de 1944, o colégio foi considerado, à época, o 2° maior do Paraná e ocupava boa parte de uma área com 17 mil metros quadrados, onde também funcionaram instalações da Receita Estadual e da Polícia Militar do Paraná.
O Colégio encerrou suas atividades em 2017, sob a justificativa de progressiva redução do número de alunos; nos anos finais, a escola atendia alunos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual.