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Direito do consumidor: Procon-PR contará com novo sistema de atendimento on-line

A partir de novembro, o Procon Paraná, vinculado à Secretaria de Justiça,

STJ define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento