O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares, unificando as regras aplicadas nacionalmente para essas categorias. O texto, que organiza o funcionamento dessas instituições, segue agora para a sanção do presidente ds república.
A lei assegura que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar têm “caráter estadual” e são subordinados ao governador de cada unidade federativa. Entre as novas normas, destaca-se a proibição de “divulgar imagens de pessoas sob a custódia da polícia sem autorização judicial”.
O projeto também aborda a atuação política dos policiais e bombeiros, proibindo filiação a partido político ou sindicato, comparecimento armado ou fardado em eventos político-partidários, e divulgação de opinião política utilizando símbolos da instituição.
Quanto à candidatura a cargos eletivos, o militar com menos de 10 anos de serviço será afastado do serviço ativo no dia seguinte ao registro de sua candidatura, enquanto aquele com mais de 10 anos passa para a reserva remunerada apenas se eleito, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A nova lei também exige que policiais militares em cargos de comando tenham bacharelado em Direito, gerando debates sobre a diversidade nos quadros das corporações. Além disso, reserva no mínimo 20% das vagas em concursos públicos para candidatas do sexo feminino.