Na sexta-feira, 25 de agosto, a Prefeitura Municipal de Matinhos, no Litoral do Estado do Paraná, informou que relançou a campanha de regularização de dívidas com o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais, o PREFIM.
O Programa de Recuperação Fiscal de Impostos dá a oportunidade para a população matinhense regularizar os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, e outros tributos municipais.
De acordo com as informações divulgadas pela Prefeitura Municipal de Matinhos, a Lei Ordinária 2325 de 2025 que regulamenta o PREFIM garante a anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.
Para regularizar os débitos, a população conta com duas opções, uma delas é 100% digital, com a Assinatura Digital do Gov.br, através deste link; outra alternativa é ir diretamente à Prefeitura, situada à Rua Pastor Elias Abraão, nº 22, no Centro.
Ainda de acordo com as informações divulgadas pela Prefeitura, o objetivo do PREFIM é dar ao contribuinte, seja Pessoa Física ou Jurídica, a oportunidade de regularizar os débitos fiscais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
O Programa também prevê a recuperação de empresas, reduzindo multa e juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados na legislação, desde que quitados nos prazos previstos na lei; os descontos variam de 40% à 100% sobre o juros e multa.
Em nota, a Prefeitura Municipal de Matinhos assevera que se a regularização não for feita, o contribuinte estará sujeito a ter os seus débitos na Dívida Ativa; e, que também existe a possibilidade dos imóveis irem a leilão.
Para maiores informações a respeito do PREFIM, o usuário pode acessar o WhatsApp do Setor de IPTU da Prefeitura, no número (41) 92004-6924; e ou da Procuradoria Geral Municipal, que é o (41) 3971-6008.