No dia 01 de outubro, os Conselhos Tutelares do País passarão por um processo de renovação, sendo assim, a participação da população na escolha dos representantes que atuarão na defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes é essencial.
De acordo com as informações divulgadas, a possibilidade de voto é aberta a todo cidadão brasileiro, desde que esteja em dia com as obrigações eleitorais; apesar de não obrigatório, o voto de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros é essencial.
- Você sabe para que serve o Conselho Tutelar?
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, através da Lei 8.069 de junho de 1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente em todo o Brasil.
A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária.
Conforme a Lei, em cada Município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração local, sendo composto por 05 membros para mandato de 04 anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como:
- Encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável;
- Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- Matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino;
- Inclusão em serviços e programas oficiais;
- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima, ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas para a proteção integral da criança ou do adolescente.
Ainda de acordo com as informações divulgadas, os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
- Conheça as etapas do processo de escolha
Neste mês de junho, alguns Municípios ainda estão com inscrições abertas para as candidaturas; os cronogramas variam de acordo com cada Cidade e podem ser consultados nos respectivos editais nos portais eletrônicos das Prefeituras.
Após serem aprovados nas duas primeiras fases, que compõem a análise da documentação exigida e testes de conhecimento específico, os candidatos seguem para a terceira fase, a eleição direta, mediante o voto secreto do eleitor.
No término do processo eleitoral, os 05 candidatos que acumularem a maior quantidade de votos comporão a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município; além disso, serão eleitos outros 05 conselheiros tutelares suplentes.
Para saber quem são os candidatos que estão na disputa e os locais de votação, basta o eleitor procurar a Prefeitura, região administrativa ou Conselho Tutelar de sua localidade para obter as informações necessárias.
Eleições no Litoral do Paraná e Norte de Santa Catarina:
LITORAL DO PARANÁ:
- Guaraqueçaba – inscrições até o dia 12 de junho;
- Matinhos – inscrições encerradas;
- Paranaguá – inscrições encerradas;
- Guaratuba – inscrições encerradas;
- Morretes – inscrições encerradas.
REGIÃO NORTE DE SANTA CATARINA: