Na terça-feira, 13 de junho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de conversão da Medida provisória 1.162 de 2023, que recria o Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”; agora o texto segue para sanção presidencial.
De acordo com as informações divulgadas, a recriação do programa “Minha Casa, Minha Vida” atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, para famílias que residem na zona rural.
No dia 07 de junho a Câmara aprovou o texto com alterações, uma delas permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.
O texto também prevê a aplicação de, no mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.
Ainda de acordo com as informações divulgadas pela Agência Brasil, outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.
Outra alteração no texto, aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a retirada da exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora exclusiva do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”.
Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.