Em alusão ao Mês das Mulheres, o Governo do Estado do Paraná enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que propõe a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, o FEDIM/PR; ele será administrado pela Secretaria Estadual da Mulher e Igualdade Racial, a SEMI.
De acordo com as informações divulgadas, o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher terá como objetivo dar suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das Mulheres no Estado.
Os recursos aportados ao FEDIM/PR serão provenientes de diversas fontes, como recursos destinados na Lei Orçamentária Anual, a LOA, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, o FECOP, de produtos da arrecadação da exploração do serviço estadual de loteria, a Lotepar, dentre outros.
Caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/PR acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados dos recursos aplicados nos programas e projetos desenvolvidos, bem como sugerir políticas públicas com recurso do FEDIM/PR.
A Secretária da Mulher e Igualdade Racial do Estado do Paraná, em nota, afirmou:
“O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher completa, neste ano de 2023, dez anos de existência. A criação do Fundo, após uma década de construção participativa das políticas, reforça o comprometimento do Governo do Paraná com as mulheres, vinculando e garantindo recursos para a efetivação e ampliação das iniciativas implementadas pelo Estado”.