No início da semana, o Tribunal de Justiça do Paraná, o TJ-PR, por meio do Programa Moradia Legal, entregou cerca de 380 títulos de propriedade às famílias do Município de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.
A ação garante aos cidadãos a documentação permanente do seu lote, instituído em 2020, o Programa é uma iniciativa de regularização fundiária, realizada por meio de parcerias entre o Tribunal de Justiça do Paraná, o Ministério Público e as Prefeituras do Estado.
De acordo com as informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Programa Moradia Legal, desde a sua implementação, já beneficiou mais de quatro mil famílias e está presente em mais de cem Municípios paranaenses.
Os Municípios que queiram participar precisam cumprir algumas exigências, a primeira delas é a criação de uma associação de moradores, para que o problema da irregularidade seja levado até a coordenação do Programa Moradia Legal ou para a Prefeitura do Município; além disso, o bairro precisa contar com alguns requisitos de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo.
Após cumprir os requisitos, uma empresa credenciada realizará o mapeamento do local, realizará um levantamento de dados e reunirá a documentação; após a aprovação do cadastro do agrupamento, o processo é enviado ao TJ-PR para o ajuizamento da ação.
O Tribunal de Justiça afirma que o Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa, os moradores pagam apenas os custos das documentações e do levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização.
Por fim, ainda de acordo com as informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a estimativa da Corte é de que a regularização ocorra em um prazo de seis meses após a apresentação da documentação necessária exigida no Programa.