Economia

Procuradora Fiscal de Guaratuba, Fernanda Monteiro, anuncia medidas orçamentárias

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Nesta quinta-feira (19), a Secretaria de Finanças e Procuradoria fiscal do Município de Guaratuba, por meio de sua procuradora, Drª Fernanda Monteiro, divulgou algumas ações, que são propostas em conjunto das ambas equipes, para o momento delicado de pandemia que o País vive, sobretudo, a Cidade de Guaratuba.

De acordo com as medidas, as parcelas do IPTU dos meses de março e abril poderão ser pagas, sem juros e multas, até 30 de Novembro de 2020.

A suspensão imediata das ações de execução fiscal, excetuando, as que os tributos possam ser abarcados por prescrição em respeito a lei de responsabilidade fiscal.

Ao que se refere o Refis, Drª Fernanda, afirma que sua equipe já esta elaborando uma minuta de projeto de lei para ser encaminhado a Câmara Municipal de Guaratuba, com regime de urgência, solicitando a prorrogação de 60 dias, ou seja, para que o prazo de adesão se estenda até 31 de Maio de 2020. A procuradora destaca, ainda, a importância da colaboração entre o Executivo e Legislativo neste momento, visto que, tais medidas serão submetidas ao grivo dos Parlamentares.

Destaca também, que existe uma preocupação, sobre os profissionais liberais e pequenas empresas, razão pela qual, através de um estudo de impacto orçamentário, a procuradoria optou, pela remissão, ou seja, pelo Perdão da taxa de alvará.

Por fim, Fernanda agradece a todos(as) e diz que esse pacote de medidas faz parte do compromisso de uma gestão eficiente e totalmente voltada ao Cidadão.

Na edição do Jornal da Litorânea desta sexta-feira (20), a procuradora Drª Fernanda Monteiro, falou detalhes sobre as medidas orçamentárias.

Acompanhe a entrevista abaixo:

Áudio: Dra. Fernanda Monteiro

Redação Litorânea FM

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