Coronavirus no Paraná

Prefeitura de Matinhos decreta Multa e até prisão para quem descumprir as Restrições

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Hoje pela manhã mais uma reunião no Gabinete do Prefeito Ruy Hauer Reichert: Comissão de enfrentamento e combate ao Covid-19, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Municipal, Secretários Municipais, em pauta a questão do não cumprimento ao decreto 271/2020 que: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Pessoas, Comércios e outros não estão cumprindo as restrições e determinações de segurança contidas no decreto. Devido a esse triste fato, a partir de hoje 21/03/2020, a Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Municipal, Comissão de enfrentamento e combate ao Covid-19, estão nas ruas fazendo o decreto valer: Multa e até prisão para quem descumprir as RESTRIÇÕES!

DAS RESTRIÇÕES

Art. 6º Ficam suspensas totalmente, por período indeterminado, as atividades nas unidades educativas municipais,

Art. 7º Fica determinado a suspensão total, por período indeterminado, das atividades nas unidades educativas particulares,

Artigo 8º Ficam suspensos, a partir de 20 de março de 2020, todos os eventos e viagens oficiais, agendados pelos órgãos ou entidades municipais,

Art.9º Determinar, a partir do dia 20/03/2020, o cancelamento de todos e quaisquer eventos realizados em local fechado ou aberto, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento, bem como a suspensão de eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de 50 (cinquenta) pessoas.

Parágrafo único. Determina-se a suspensão de reuniões, missas e cultos em igrejas, templos e afins, independentemente do número de pessoas que se reúna.

Art. 11º Recomenda-se que a população não permaneça nas praias e balneários de Matinhos, bem como nas praças públicas de Matinhos, devendo os cidadãos saírem as ruas apenas para atividades inadiáveis ligadas à alimentação, saúde e trabalho.

Art.12º Fica proibido a entrada e circulação de veículos de turismo (ônibus de viagens, vans e micro-ônibus) no Município de Matinhos, provenientes de qualquer outro município do país ou do exterior, pelos próximos 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado.

Art. 13º Recomenda-se o isolamento domiciliar das pessoas com 70 anos ou mais, como forma de prevenção da COVID-19, haja vista ser a população mais vulnerável às complicações da doença, devendo contar com a proteção e o apoio da família, da sociedade e do poder público para manter-se isolado, sem perder o acesso à cidadania e à aquisição de bens e serviços, bem como ao atendimento em domicílio pelos serviços de saúde municipal.

CAPÍTULO IV
DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS
Art. 14º Fica determinado a suspensão do atendimento ao público nas repartições públicas do Município de Matinhos, a partir de 20/03/2020, por tempo indeterminado, como meio de prevenção ao COVID-19, com exceção da Secretária Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Coordenadoria de Defesa Civil.

Art. 15º Fica determinado a suspensão do transporte sanitário para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para manutenção de tratamentos de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e à critério da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO V DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS
SEÇÃO IDOS RESTAURANTES, BARES E LANCHERIAS

Art. 16º Os estabelecimentos, compreendidos aos restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, salões de chá e café, sorveterias, pizzarias, lojas de conveniência e estabelecimentos similares, deverão adotar as seguintes medidas cumulativas:
I – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque, cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas preferencialmente com álcool em gel 70%;
II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro, preferencialmente com água sanitária;
III – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária;
IV – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;
V – dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com buffet;
VI – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
VII – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;
VIII – manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;
IX – diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2m (dois metros) lineares entre os consumidores;
X –fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando mesa;
§1º. A lotação não poderá exceder o limite estabelecido neste Decreto de no máximo 50 (cinquenta) pessoas, sentadas ou de pé.
§2º. Recomenda-se que dentre as possibilidade de cada estabelecimento conceda-se férias coletivas aos funcionários.
§3º. Recomenda-se que restaurantes, bares e lanchonetes utilize dos serviços de entrega, para evitar que as pessoas permaneçam aglomeradas.

SEÇÃO II DOS HOTÉIS, MOTEIS, POUSADAS e AFINS
Art.17º. Fica determinado a suspensão das atividades de hotéis, hostels, pousadas e similares, respeitada apenas as hospedagem já em curso nesta data, devendo ser cancelada as reservas feitas.
Art 18º Fica determinado a suspensão, até nova deliberação da Comissão, de locação de imóveis, por dia, para feriados, finais de semana ou por curto período de tempo, respeitando apenas as hospedagens já em curso nesta data, devendo ser cancelada as reservas feitas.

SEÇÃO III DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL
Art. 19º Os estabelecimentos do comércio e serviços em geral deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:
I – higienizar, a cada 3(três)horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária;
II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3(três)horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70%(setenta por cento)e/ou água sanitária;
III – manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e
IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.
Art. 20º O funcionamento das lojas deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de pessoas.
§1º A lotação não poderá exceder o limite estabelecido neste decreto de no máximo 50 (cinquenta) pessoas, sentadas ou de pé.
§2º Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, e espaços de jogos.
Art. 21º Fica recomendado aos estabelecimentos comerciais tais como lojas atacadistas e varejistas, boutiques, supermercados, mercados, armazéns, frutarias, tabacarias, confeitarias, padarias, farmácias, drogarias, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás, bancos e casas lotéricas, observadas as especificidades de cada um no máximo de esforço para o enfrentamento da COVID-19:
I – restrição de acesso com um número determinado de clientes (portas controladas), de modo que se restrinja o atendimento no mesmo lugar, no mesmo espaço de tempo no máximo 50% da capacidade total de cada estabelecimento;
II – disponibilização de luvas na entrada;
III – disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
IV – aumentar a frequência de higienização de superfícies, de carrinhos e cestinhas de compras, com produtos comprovadamente adequados à prevenção do coronavírus;
V – manter ventilados ambientes de uso dos clientes;
VI – atendimentos em caixas alternados para distância mínima de dois metros entre eles;
VII – manter filas com espaçamento de um metro entre clientes (tanto interna quanto externamente);
VIII – no momento mais grave, senhas via internet, para atendimento.
Art. 22º Fica recomendado aos estabelecimentos de prestação de serviços em geral, incluindo os centros de estética, manicures, pedicures, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e etc.:
I – atendimento com hora marcada e com restrição de capacidade, de modo que no mesmo lugar, no mesmo espaço de tempo o atendimento se restrinja no máximo a 50% da capacidade total de cada estabelecimento;
II – a disponibilização de luvas;
III – disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
IV – aumentar a frequência de higienização de superfícies, com produtos comprovadamente adequados à prevenção do coronavírus;
V – manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

SEÇÃO IV DAS CASAS NOTURNAS, PUBS E BARES NOTURNOS
Art. 23º De forma excepcional e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, ficam suspensas as atividades em casas noturnas, pubs, bares noturnos (músicas e/ou bandas), boates e similares.

SEÇÃO V DOS CENTROS CULTURAIS, BIBLIOTECAS E ACADEMIAS
Art. 24º Ficam suspensas as atividades nos estabelecimentos Centros Culturais e Bibliotecas, bem como o funcionamento de academias, centros de treinamento e centros de ginástica, independentemente da quantidade de pessoas.

CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES
Art. 25º Toda pessoa colaborará com as autoridades na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID19, bem como deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste decreto e no decreto municipal nº 266/2020, cujo descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
Art. 26º A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penas sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas:
I – penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 – infração de medida sanitária preventiva – e 330 – crime de desobediência – do Código Penal;
II – penalidades do artigo 55 do Lei Estadual nº 13.331/2001, que “dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná”.
Parágrafo Único – Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica estabelecido a multa de uma a dez UFM.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Matinhos.
Art. 28º Ficam suspensos os prazos regulamentares e legais pelo período de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação dos processos administrativos, sindicâncias administrativas e protocolos (pedidos de cidadãos).
Art. 29º Caso a inobservância das orientações e restrições estabelecidas neste decreto, posteriormente poderão ser adotadas outras medidas.
Art. 30º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 31º As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde.
Art. 32º As disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19, em especial o Decreto Municipal nº 266/2020.

Fonte
Departamento de Comunicação de Matinhos

Redação Litorânea FM

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