Nesta terça-feira (5), entra em vigor a internação involuntária de pessoas em situação de rua em Florianópolis. Além da lei, o prefeito Topázio Neto (PSD) sancionou o decreto de regulamentação, que estabelece diretrizes para a aplicação da nova legislação.
Embora tenha sido assinada nesta segunda-feira (4), a medida só passa a valer a partir de terça-feira, pois é necessário que a ação seja primeiro registrada no Diário Oficial do Município, que é publicado ao final de cada dia.
Conforme a prefeitura, a internação será utilizada em situações em que pessoas coloquem em risco sua própria vida ou a de terceiros.
O poder público argumenta que, diante do aumento de casos de violência em Florianópolis envolvendo pessoas em situação de rua, a prefeitura avança em seu programa, que já oferecia serviços de alimentação, abrigo, higiene, apoio psicológico, saúde e capacitação para o mercado de trabalho.
“Precisamos separar quem precisa de ajuda e está disposto a recebê-la, quem precisa de intervenção policial e, agora, quem necessita de auxílio mas não tem consciência disso, pois já não consegue se auto-regular. A lei destina-se precisamente a esse último grupo”, afirmou o prefeito Topázio Neto.
O decreto que regulamenta a lei estabelece a formação de uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da Assistência Social, Guarda Municipal e Secretaria de Saúde. Preferencialmente, a Assistência Social encaminhará a pessoa para os serviços de saúde, indicando a necessidade de internação.
Entretanto, em casos extremos de surto e violência, a Guarda Municipal poderá realizar o encaminhamento. No serviço de saúde, os profissionais irão determinar a necessidade do tratamento.