A proposta de emenda constitucional (PEC) que reforma o Judiciário, apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP), está ganhando apoio significativo na Câmara dos Deputados. Com mais de cem assinaturas já confirmadas, a iniciativa está próxima de atingir o número mínimo necessário para protocolo, que é de 171.
Essa PEC, que propõe mudanças em todas as esferas judiciais, é uma medida importante para fortalecer a democracia e a transparência no sistema judicial brasileiro. No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, a proposta estabelece um mandato de 10 anos para os ministros, sem possibilidade de recondução, sendo escolhidos em lista tríplice e aprovados em voto aberto no Senado.
Um dos aspectos mais importantes dessa proposta é a composição do STF, que seria diversificada entre membros da Justiça Estadual, Federal e Militar. Isso garantiria uma representatividade mais ampla e uma visão mais abrangente na mais alta corte do país.
Além disso, a PEC prevê um mecanismo para anulação de decisões do STF com o apoio de dois terços da Câmara e do Senado, tornando o processo mais transparente e sujeito à vontade da população. A possibilidade de impeachment de ministros também é um avanço significativo, dando voz à sociedade no controle do poder judiciário.
A limitação do foro privilegiado ao presidente da República é uma medida que busca evitar abusos e garantir que todos os cidadãos sejam julgados de forma igual perante a lei. E a transferência das funções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para uma “Autoridade Nacional Eleitoral” subordinada ao Congresso Nacional é uma maneira de tornar o processo eleitoral mais transparente e eficiente.
DE acordo com o deputado proponente, a PEC da Reforma do Judiciário representa um passo significativo na busca por um sistema judiciário mais justo, transparente e alinhado com os princípios democráticos