A instalação da “Faixa de Infraestrutura” do Instituto Água e Terra (IAT), empreendimento previsto para ser executado no Pontal do Paraná, litoral do estado, teve a licença de instalação revogada. A recomendação foi expedida nesta segunda-feira (3).
O Ministério Público do Paraná, em conjunto com o Ministério Público Federal, expediu recomendação administrativa para que o Instituto Água e Terra (IAT) revogue licença de instalação da “Faixa de Infraestrutura”, empreendimento previsto para ser executado em Pontal do Paraná.
De acordo com o apontado pelas unidades ministeriais, entre os principais problemas identificados, está o fato de que comunidades tradicionais existentes no local onde estão previstas as obras não foram consultadas previamente no processo de licenciamento, conforme determina a legislação.
A construção da chamada “Faixa de Infraestrutura” prevê a instalação de nova rodovia, canal de macrodrenagem, linha de transmissão e tubulações de saneamento e tem relação direta com outros empreendimentos portuários do Litoral que acarretarão impactos ambientais e às comunidades tradicionais da região – que se estende do Litoral do Paraná ao Norte de Santa Catarina.
No documento, as unidades do MPPR e do MPF destacam a previsão da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho que estabelece o “direito dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais a consulta prévia, livre e informada sempre que previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.
Foi concedido prazo de 60 dias para que a autarquia estadual responda às unidades ministeriais acerca do acatamento das medidas apontadas, podendo ser adotadas as medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.