Nesta quinta-feira, 01 de junho, o Ministério Público do Paraná informou que o Poder Judiciário determinou a suspensão imediata da realização de conferência municipal voltada à aprovação da revisão do Plano Diretor de Matinhos, no Litoral do Estado.
A liminar atende integralmente o pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos e do Núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, que apontaram diversos problemas no processo de formulação do novo documento pelo poder público.
De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério Público do Paraná, dentre as irregularidades estão a falta de ampla publicidade garantida ao processo e a insuficiência de oportunidades de participação popular.
O Ministério Público destaca que a proposta de revisão da legislação urbanística municipal chega, inclusive, a invadir território hoje pertencente ao município de Pontal do Paraná, de acordo com apuração da Promotoria de Justiça e do Gaema.
Conforme a análise que embasou a ação civil pública, as alterações pretendidas, em desrespeito aos procedimentos legalmente definidos, poderão trazer sérios prejuízos ambientais e urbanísticos para Matinhos.
A decisão da Vara da Fazenda Pública de Matinhos, expedida na última quarta-feira, 31 de maio, determina ainda o reinício imediato das atividades de revisão do Plano Diretor de Matinhos, com as complementações de conteúdo e forma necessárias.