Na quinta-feira, 03 de agosto, o Governo Federal sancionou uma Lei que estabelece uma série de normativas para o estabelecimento e funcionamento dos conselhos escolares e dos fóruns de conselhos escolares em todo o País.
A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir, entre as incumbências de estados, municípios, Distrito Federal e respectivos estabelecimentos de ensino, a instituição de conselhos escolares e, no caso dos entes federados, de fóruns dos conselhos escolares.
De acordo com as informações divulgadas, os entes federados subnacionais definirão as normas de gestão democrática, por meio de lei, garantindo a participação das comunidades escolares e locais nos conselhos e fóruns.
O conselho escolar é composto por diretor da escola e representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares; já o fórum dos conselhos escolares é um colegiado de caráter deliberativo formado por dois representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino, além de dois representantes de cada conselho escolar da localidade.