Na segunda-feira, 03 de abril, o Diário Oficial da União, o DOU, publicou que o Governo Federal sancionou a Lei n° 14.540 que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em toda a administração pública, seja Federal, Estadual, Distrital ou Municípal.
De acordo com as informações divulgadas, o programa será aplicado em todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.
São objetivos do programa:
- Prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos pela lei;
- Capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema;
- Implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.
Conforme o texto da normativa sancionada, os órgãos e entidades elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual.
Entre as diretrizes do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em toda a administração pública, seja Federal, Estadual, Distrital ou Municípal estão:
- Elucidar os elementos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e as formas de violência sexual;
- Fornecer materiais educativos e informativos;
- Implementar boas práticas para a prevenção ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou a qualquer forma de violência sexual.
Confira a íntegra da publicação no DOU:
Outras normativas sancionadas:
Seguindo na mesma esteira, o Governo Federal sancionou a Lei n° 14.542, a normativa determina que as mulheres em situação de violência doméstica e as resgatadas em contexto análogo a escravidão terão prioridade no atendimento do Sistema Nacional de Emprego, o Sine.
Por fim, o Diário Oficial da União do último dia 03 de abril publicou que o Governo Federal sancionou a Lei 14.541; a normativa dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher no País.