O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma decisão da Justiça Federal do Paraná que proíbe o uso de uma casa de veraneio de luxo de 400 m², construída irregularmente na Vila das Peças, em Guaraqueçaba, Litoral do Paraná. A determinação também obriga o proprietário a desobstruir o leito de um córrego adjacente, que foi impermeabilizado por lona plástica e parcialmente preenchido com restos de árvores.
A decisão judicial confirmou parcialmente a medida cautelar deferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). A construção em questão foi erguida próxima da desembocadura do Rio das Peças, uma área de preservação permanente e integrante da Área de Proteção Ambiental Estadual de Guaraqueçaba, instituída pelo Decreto nº 90.883/85.
Segundo o MPF, a casa foi edificada por um indivíduo que não pertence à comunidade tradicional da Vila das Peças, utilizando-se de um padrão de construção não condizente com o ambiente local. Este caso não é único, pois há um padrão crescente de compra de pequenas residências de pescadores artesanais seguido de demolição para dar lugar a novas construções que invadem áreas protegidas e expandem além dos limites estabelecidos.
Além da construção irregular, o proprietário foi autuado três vezes por destruir vegetação natural em área de manguezal sem autorização ambiental adequada e por desrespeitar embargos aplicados sobre a obra. A residência foi erguida em uma Zona de Ocupação Restrita, determinada por legislação municipal que estipulou a desocupação do local até 2019, prazo não cumprido pelo réu.
As medidas do TRF4 mantiveram parte da liminar que já havia determinado a suspensão do uso da casa e a desobstrução do córrego, exceto pela indisponibilidade de bens do réu. A ação civil pública ainda pleiteia a demolição de todas as construções irregulares e a completa recomposição da área, aguardando julgamento final da Justiça Federal.
O MPF tem recomendado ao Instituto Água e Terra (IAT) inspeções regulares nas construções existentes e autuações por infrações ambientais na APA Estadual. Devido à falta de ação do IAT, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi acionado e continua fiscalizando o local. Mais de 20 casas já foram autuadas, com os proprietários sujeitos a penalidades administrativas, cíveis e criminais.