O Projeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal de Guaratuba (REFIS/GUARATUBA) foi protocolado na Câmara de Vereadores, objetivo é oferecer uma chance única para pessoas e empresas regularizarem suas dívidas municipais.
De acordo com publicação da Prefeitura o REFIS/GUARATUBA é um programa que visa auxiliar contribuintes a regularizarem dívidas que estejam em atraso até 31 de dezembro de 2022. Esse programa abrange tanto créditos tributários quanto não tributários, sejam eles inscritos ou não em dívida ativa, e até mesmo os que já estão judicializados ou possam ser judicializados, com ou sem exigibilidade suspensa. Isso inclui também valores retidos não pagos.
Uma das principais vantagens desse programa é a possibilidade de quitar os débitos de uma vez, com um atrativo desconto de 90% sobre juros e multa de mora. A gestão do REFIS/GUARATUBA ficará sob a responsabilidade da Procuradoria Fiscal, que será encarregada de elaborar os Termos de Confissão de Dívida.
Além de fornecer uma chance para os contribuintes resolverem suas pendências, o REFIS/GUARATUBA tem o objetivo de impulsionar a arrecadação, que será destinada a investimentos em infraestrutura essencial para o desenvolvimento do município.