Na manhã desta segunda-feira, 26 de dezembro, a Agência Estadual de Notícias publicou um artigo informando que o Governo do Estado do Paraná sancionou a Lei Orçamentária Anual para o próximo ano; o texto prevê uma receita de R$ 60,5 bilhões, representando um crescimento de 10,8% na comparação com as receitas do orçamento fiscal deste ano.
O texto autoriza os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública a abrir créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social e de Investimentos até o limite máximo de 10% do valor da receita consolidada estimada para o exercício.
Conforme o Governo, a abertura dos créditos nos orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público será de acordo com a disponibilidade e, no caso de obrigação superveniente derivada de emenda constitucional ou lei federal que importe em incremento de despesa de pessoal.
A lei compreende o Orçamento Fiscal o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista; as despesas somam mais de R$ 4 bilhões em investimentos, R$ 33 bilhões com pessoal e encargos e R$ 16 bilhões de outras despesas correntes.
Segundo a peça, há recursos reservados para reestruturação de carreiras e no caso de receita extraordinária as verbas serão direcionadas para a construção de um Batalhão da PM em Londrina, de um viaduto em Cambé, de uma trincheira em Mandaguari e elaboração de um projeto para construir uma ponte no Rio Tibagi.
Já os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5%, dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas; Judiciário, 9,5%; e, Ministério Público, 4,2%.
Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 76,2 milhões, podendo receber aportes de R$ 20 milhões.
De acordo com o artigo publicado nesta manhã, o Governo do Estado do Paraná, prevê um investimento de R$ 6,73 bilhões para aplicações na Saúde; R$ 9,29 bilhões na Educação Básica; R$ 3,79 bilhões no Ensino Superior e 4,76 bilhões na Segurança Pública.