Na terça-feira, 22 de agosto, a Agência Estadual de Notícias informou que o Governo do Estado criou uma Comissão Interinstitucional para elaborar estudos e proposições a fim de viabilizar a instalação do Tribunal Regional Federal no Paraná.
De acordo com as informações divulgadas, o documento prevê que esse colegiado seja responsável pela elaboração de estudos e propostas direcionadas, com caráter consultivo, à instalação do Tribunal Regional Federal no Paraná.
A comissão será coordenada pela Casa Civil do Estado do Paraná e será composta por membros da Secretaria da Justiça e Cidadania, a SEJU; da Secretaria de Planejamento, a SEPL; e, da Procuradoria-Geral do Estado, a PGE.
Além dos supramencionados membros, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seção Paraná e da Associação Paranaense dos Juízes Federais, a Apajufe, também farão parte da composição da Comissão, a convite do Executivo.
A implantação da Corte Federal no Estado foi aprovada há dez anos pela Emenda Constitucional 73 de 2013, que criou quatro novos tribunais regionais federais, sendo eles, no Estado do Paraná, Bahia, Amazonas e Minas Gerais.
A expectativa é desafogar o volume de processos acumulados nos tribunais existentes; atualmente, os casos da segunda instância da Justiça Federal do Paraná são julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre
Ainda de acordo com as informações divulgadas, logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que criou as novas cortes, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade suspendeu sua implantação.
Diversas entidades atuam em defesa da interiorização dos tribunais, houve manifestação da Procuradoria-Geral da República para derrubar a liminar e julgar improcedente a ADI, mas o julgamento está pendente.
Por fim, o artigo salienta que, no ano de 2022, houve a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, com jurisdição em Minas Gerais; pela ordem, uma vez implantado, o Paraná formaria a 7ª Região.