O Governo do estado do Paraná lançou a Cartilha REURB – Regularização Fundiária Urbana, em cerimônia realizada na Assembleia Legislativa do Estado. Esta iniciativa pioneira visa simplificar o processo de regularização de imóveis urbanos, garantindo acesso à moradia digna para toda a população paranaense, promovendo o desenvolvimento social e econômico e evitando ocupações irregulares. A cartilha também busca auxiliar os 399 municípios do estado e os 200 cartórios de registro de imóveis a trabalharem em conjunto, formando um grande mutirão.
O Prefeito de Guaratuba, Roberto Justus, manifestou grande otimismo em relação ao projeto. Segundo ele, a iniciativa é crucial para assegurar dignidade aos moradores de Guaratuba, garantindo que todos tenham acesso a lares regularizados e protegidos por lei. Justus acredita que a aplicação da Cartilha REURB no município trará benefícios significativos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento ordenado da cidade.
“Moradia digna é um dos direitos fundamentais assegurados a cada cidadão brasileiro pela nossa Constituição Federal. E a moradia só é digna, se está regular”, afirmou o deputado Alexandre Curi (PSD), 1º secretário da Assembleia Legislativa, que presidiu a cerimônia de apresentação da cartilha no Plenário.
O lançamento da Cartilha REURB foi uma iniciativa dos deputados estaduais Alexandre Curi, Luiz Claudio Romanelli e Luis Corti, membros da Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária. O evento contou com a parceria da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG-PR). Segundo Curi, o Paraná enfrenta desafios significativos quanto à ocupação dos centros urbanos, tanto nas grandes regiões metropolitanas, onde há aglomeração de famílias em ocupações irregulares, quanto em cidades menores, muitas delas com menos de 30 anos e originadas de povoados em áreas nem sempre regulamentadas.
Mariana Carvalho Pozenato Martins, presidente da ANOREG-PR, destacou que a cartilha pretende facilitar o registro de propriedades definitivas. Ela garantiu que os 200 cartórios de registro de imóveis estão engajados na ação. A cartilha oferece ferramentas e informações essenciais, buscando simplificar o processo de regularização de imóveis urbanos, assegurando o acesso à moradia digna e promovendo o desenvolvimento social e econômico.
Desburocratizando Procedimentos
Com mais de 50 páginas, a Cartilha REURB, destinada ao Poder Público e elaborada pela ARIPAR em conjunto com a ANOREG-PR, apresenta as bases da regularização fundiária urbana conforme a Lei Federal nº 13.465, de 2017. Ela está alinhada com o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva o processo. Através de um passo a passo com gráficos e uma linguagem simples e objetiva, o documento permite que municípios e interessados realizem a regularização fundiária urbana de forma eficiente. A cartilha divulga novos instrumentos e desburocratiza procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das prefeituras e dos cartórios de registro de imóveis.
A cartilha define núcleos urbanos informais como aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, mesmo que a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização tenha sido atendida. A titulação é o processo de reconhecimento dos direitos dos ocupantes de permanecerem com suas edificações no local ocupado. Para que esses títulos tenham validade legal e segurança jurídica, é necessário registrá-los no cartório de registro de imóveis, conforme determina o Código Civil brasileiro.
Com informações e fotos: ALEP.