Governo de Santa Catarina entrará com recurso para derrubar decisão que proíbe obras a 300 metros do mar

O governo do Estado de Santa Catarina anunciou nesta terça-feira (25) que entrará com recurso para derrubar a decisão judicial que validou a portaria do Instituto do Meio Ambiente (IMA) que proíbe obras a 300 metros do mar. O recurso foi confirmado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O governo alega que a decisão expedida pela Vara Única da Comarca de Garopaba, que definiu como área de proteção ambiental todo o trecho de restinga até 300 metros da linha do mar, traz riscos à segurança jurídica e ao patrimônio dos catarinenses. Por isso, o Estado buscará suspender essa decisão por meio de recurso protocolado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, afirmou que a PGE decidiu atuar formalmente no processo de questionamento da decisão, anteriormente gerenciado pelo IMA. Ele explica que a manutenção da decisão judicial pode causar uma “grave lesão à ordem e economia públicas”.

“Queremos garantir o direito dos catarinenses, fazendo com que essa determinação judicial seja revista, e que o conceito de Área de Preservação Permanente seja reduzido ao que ele era antes, sem prejuízos ao meio ambiente”, declarou Vicari.

Segundo o procurador-geral, essa decisão judicial impacta todo o litoral do Estado, inclusive regiões densamente urbanizadas. Com a proibição de obras a 300 metros do mar, diversos projetos de construção poderiam ser inviabilizados, afetando a economia e o desenvolvimento da região.

Diante disso, o governo de Santa Catarina reforça sua intenção de recorrer para preservar a segurança jurídica e proteger o patrimônio, garantindo o uso adequado das áreas litorâneas por parte de todos os catarinenses. A expectativa é de que o recurso seja avaliado pelo TJSC o mais breve possível, permitindo uma revisão da decisão e resolvendo a questão de forma adequada para todas as partes envolvidas.