Guaratuba possui uma lei que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, a Lei Municipal nº 1.969/2022, porém a ausência de regulamentação compromete a efetividade da norma. Sem decreto que defina penalidades, órgão responsável pela fiscalização e canais oficiais de denúncia, a proibição acaba tendo pouco efeito prático no dia a dia da cidade.
A própria lei prevê que o Poder Executivo deveria regulamentar a matéria, mas, até o momento, isso não ocorreu. Na prática, moradores não sabem a quem recorrer para denunciar infrações, e os órgãos públicos não dispõem de parâmetros claros para aplicar sanções, o que enfraquece a proteção de pessoas sensíveis ao barulho e de animais.
O cenário é diferente em Curitiba, onde a proibição dos fogos com estampido é acompanhada de regulamentação. Na capital, a Lei Municipal nº 15.585/2019, regulamentada por decreto, estabelece multas, define quem fiscaliza, como a Guarda Municipal e a Secretaria do Meio Ambiente, e orienta a população a registrar denúncias por meio da Central 156 ou Disque Denúncia 181. Com regras claras, a lei se torna efetiva e aplicada de forma mais consistente.
Outras cidades também avançaram além da simples proibição. Em municípios como Paranavaí, Assaí e Nova Aliança do Ivaí, as leis locais preveem valores de multa definidos, penalidades progressivas em caso de reincidência e mecanismos de fiscalização, garantindo maior cumprimento da norma e efeito educativo junto à população.
O comparativo evidencia que não basta proibir o uso de fogos com estampido. Para que a lei funcione, é fundamental que haja regulamentação clara, com definição de penalidades, fiscalização e canais acessíveis de denúncia. Sem esses instrumentos, Guaratuba corre o risco de manter uma lei importante apenas no papel, enquanto os impactos negativos do barulho seguem afetando a qualidade de vida da população e o bem-estar dos animais.