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Na quinta-feira, 12 de dezembro, o Presidente da república sancionou, com vetos, a Lei n° 14.534 de 2023 que estabelece…
Na quarta-feira, 11 de janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma Lei aprovada pelo Congresso…
Nesta quarta-feira, 11 de janeiro de 2023, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o STF, formou maioria para manter…