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Polícia Ambiental autua destruição de vegetação nativa em Matinhos

Bia Borges Bia Borges
A suspensão foi baseada em dados consolidados por meio de Mapas de Produção e Declarações de Entrada de Tainha em empresas pesqueiras, e será registrada oficialmente no Painel de Monitoramento da Temporada de Pesca da Tainha.
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A lei estabelece regras para o plantio comercial da espécie, que deve respeitar espaçamento regular entre os indivíduos e ocorrer fora de áreas de vegetação nativa, reservas legais e Áreas de Preservação Permanente. A exploração depende de cadastro no órgão ambiental estadual e da inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), garantindo segurança jurídica ao produtor. Em áreas superiores a quatro módulos fiscais, o cadastro deve ser feito por um técnico habilitado. A exploração urbana, por sua vez, está limitada à modalidade indireta e é isenta de registro junto ao órgão ambiental.
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