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Justiça
SC e PR assinam acordo para compensação de royalties de petróleo após 30 anos de disputas
Dívida do Paraná que se arrasta desde 1991 será quitada por meio de obras na SC-417 custeadas pelo governo paranaense. Termo foi assinado por Jorginho…
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MP-PR recomenda anulação de acordos sobre desmatamento na Mata Atlântica de Paranaguá
Na segunda-feira, 12 de junho, o Ministério Público do Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá,…
Anatel converte multa de empresa de telefonia em obrigação de conectar Escolas Públicas
Na terça-feira, 23 de maio, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações decidiu converter uma multa aplicada à Telefônica…
TCE-SC notifica Prefeitura sobre necessidade de ressarcimento de valores pagos por ponte em Itajaí
Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o TCE-SC, advertiu a Prefeitura Municipal de Itajaí…
STF derruba prisão especial para quem tem curso superior
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na quinta-feira (30) maioria de votos para derrubar a prisão especial para quem tem…
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