Por meio de uma nota oficial, o Governo do Estado do Paraná informou que atendeu uma liminar que restitui a competência tributária aos Estados; a decisão liminar, com efeitos imediatos, foi proferida pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal e determina um reajuste de 11% na tarifa.
De acordo com as informações divulgadas, a estimativa de impacto para a arrecadação, caso a decisão liminar seja mantida, é que aumente a receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em torno de 1,8 bilhões no ano.
Segundo o Governo Estadual, a arrecadação total de ICMS do Paraná caiu 15% após a implantação da Lei Complementar que isentava o imposto, implementada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro; considerando apenas os setores afetados, a perda foi de R$ 3,13 bilhões de agosto a dezembro de 2022.