Com o objetivo de evitar a ocupação irregular em imóvel em área de preservação permanente no Município de Guaratuba, na data de 05/07/2022 a Secretaria Municipal do Meio Ambiente em conjunto com policiais do 9º Batalhão de Polícia Militar do Paraná, Secretaria de Obras e infraestrutura e a Segurança Pública, agiram em conformidade com parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, retirando 02 (duas) construções que foram erguidas de maneira irregular evitando assim a ocupação do imóvel em área de APP Área de Proteção Permanente restinga no bairro coroados.
Seguindo a legislação e o Decreto Federal 6514/2008 em seu artigo 43º “Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida”.
As autoridades ressaltam que os 02 (dois) imóveis estavam sem sinal de moradia e após diversas vistorias, autos de infração e encaminhamentos a delegacia da Policial Civil das pessoas que se declararam proprietários e mesmo assim desrespeitaram o embargo em questão que visa coibir o avanço da construção as obras foram retiradas, permitindo assim que vegetação nativa possa se regenerar.
A secretaria Municipal informa que antes de adquirir ou construir seu imóvel consulte os órgãos ambientais para evitar problemas ambientais. A região segue monitorada para evitar novas degradações ambientais.
Denúncias podem ser feitas pelo telefone/WhatsApp (41) 34728647.
