Na quarta-feira, 06 de setembro, o Diário Oficial de Guaratuba, no Litoral do Paraná, informou que a Prefeitura Municipal emitiu o Decreto nº 25.167 de 2023 com a finalidade de regulamentar o Fundo Municipal do Meio Ambiente, o FMMA.
De acordo com as informações divulgadas no Diário Oficial, esse fundo foi criado por meio da Lei Municipal nº 1.169 do ano de 2005 e tem como objetivo financiar a manutenção e custeio de programas e ações ambientais no Município.
Conforme determinação, o FMMA será administrado pela Secretaria do Meio Ambiente de Guaratuba; os recursos serão supervisionados pelo Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e pelo Secretaria das Finanças e do Planejamento.
Ainda de acordo com as informações divulgadas, os recursos do Fundo virão de várias fontes, como doações orçamentárias municipais, créditos adicionais, recursos de operações de crédito, convênios, multas por infrações ambientais, entre outros.
O instrumento foi instaurado para direcionar recursos para ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, pesquisas socioambientais, treinamento de recursos humanos, projetos de educação ambiental e muito mais.
A Comissão Gestora do FMMA, composta por representantes do poder público municipal e da sociedade civil, será responsável por monitorar a gestão financeira e avaliar as previsões de projetos que exigem recursos do fundo.
O texto do decreto publicado salienta que as deliberações oriundas da comissão supramencionada serão submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e publicadas no Diário Oficial do Município.
O regulamento previsto pelo decreto visa promover a transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos do Fundo, garantindo que esses recursos sejam usados para a proteção e conservação do meio ambiente no Município de Guaratuba.
CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA: