A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. A iniciativa foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e recebeu parecer favorável do relator Efraim Filho.
A PEC tem como objetivo responder a um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que avalia a descriminalização do porte da maconha. Diante desse contexto, os senadores consideraram fundamental estabelecer uma legislação clara para coibir o porte de qualquer substância ilícita.
A proposta foi aprovada em votação simbólica na CCJ, sem contagem nominal de votos. Agora, o texto seguirá para apreciação no plenário do Senado. Caso seja aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise e votação.
O relatório aprovado na CCJ alterou o texto inicial de Rodrigo Pacheco para incluir uma emenda do senador Rogério Marinho que diferencia traficantes e usuários. De acordo com a emenda, os usuários poderão ser punidos com penas alternativas à prisão e encaminhados para tratamento contra dependência química, sem definição específica da quantidade de droga que caracteriza a diferenciação entre usuário e traficante.
O objetivo dessa medida é manter a criminalização do porte de drogas, porém sem afastar os usuários do acesso ao tratamento adequado à saúde. Além disso, busca-se distinguir os usuários dos traficantes, para os quais já estão previstas penas privativas de liberdade, de acordo com a legislação atual.
Com a aprovação na CCJ, a PEC pretende inserir no artigo 5º da Constituição o seguinte dispositivo: “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
A proposta agora segue para apreciação no plenário do Senado, onde será submetida à votação. Caso seja aprovada, será necessário o aval da Câmara dos Deputados para que a medida possa se tornar efetiva e entrar em vigor.
CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas
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