A Prefeitura de Guaratuba convoca todos os cidadãos para participarem da Audiência Pública destinada à Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo e Legislativo, além do Plano Municipal de Saúde referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2023.
O evento, marcado para esta quarta-feira, dia 28, terá início às 15 horas e será realizado no plenário da Câmara de Vereadores de Guaratuba. Aqueles que não puderem comparecer pessoalmente têm a opção de acompanhar a audiência por meio da transmissão online, disponível no site oficial da Câmara, através do link: https://www.camaraguaratuba.pr.gov.br.
A importância desse encontro está respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em seus artigos 9º, § 4º e 36, § 5º, em conjunto com a Instrução Normativa nº 89/2013-TCE/PR, determina que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como apresentar o Plano Municipal de Saúde de cada quadrimestre em audiência pública. Esta prática é essencial para promover a transparência na gestão fiscal e estimular a participação ativa da população na fiscalização dos recursos públicos.
A presença e participação dos cidadãos guaratubanos são fundamentais para garantir uma gestão transparente e responsável, alinhada aos interesses e necessidades da comunidade.